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PLANO DIRETOR E HABITAÇÃO SOCIAL: ONDE SE CRUZAM?


O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, foi instituído pela Lei Federal 11.124 de 2005 com o intuito de promover o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe a quase totalidade do déficit habitacional do país.


Essa foi a lei que institui o Fundo que desde 2006 centraliza orçamento da União, Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, dotações, recursos de empréstimos externos e internos, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e receitas de operações realizadas com os recursos do Fundo.


Diferentemente do lugar comum em que se coloca o Fundo, os recursos podem ter aplicações muito mais diversas do que a aquisição e construção de moradia, mas também de conclusão, melhoria, reforma, locação social, arrendamento de unidades habitacionais, produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social, ou a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de habitação de interesse social.


Mais de 4 mil municípios fizeram a adesão ao SNHIS, entregando um Plano Municipal de Habitação Social até 2008. Florianópolis, contudo, encontra-se em situação PENDENTE frente à situação dos entes federados quanto às exigências do Sistema. A entrega do termo de ADESÃO foi em 2007, porém a entrega da lei de criação do Fundo veio em 2017 e segue pendente, lembrando que estar em dia é condição básica para fazer uso do Fundo.


De fato, atualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, temos destinados ao Fundo Municipal de Habitação Social em torno de um milhão e duzentos e oitenta e seis mil reais. Esse valor não resolve o problema de déficit habitacional de Florianópolis. Não fará cócegas! Vou além: será impossível falar de déficit habitacional sem revisitar o Plano Diretor da Cidade.


Na evolução dos perímetros urbanos, nos estudos do Instituto de Planejamento e Urbanismo de Florianópolis (IPUF), utilizados para o plano de 2008, se avistava uma reserva de áreas livres para a ocupação, que pode ser considerada ainda maior, se atendermos ao possível adensamento por verticalização.


Já no ano de 2008, contudo, reconheceu-se que questões institucionais afetam intensamente o processo de ocupação formal e informal. Uma das consequências era a proporção de construções regularizadas. Das 21 mil, mais da metade passou por processo de regularização por ser clandestina. Ainda nessa época, a CASAN (empresa de água e saneamento da cidade) tinha uma estimativa de que quase 60% das ligações ao seu sistema seriam clandestinas.


Sabemos que em 2014, o novo Plano Diretor deixou as coisas ainda mais difíceis para o cidadão que quer habitar ou empreender estar regular com a regulamentação. Na teoria, o documento tenta encontrar objetivos que ficam bonitos no papel, mas na prática, aumenta significativamente o déficit habitacional não só para a população vulnerável, mas incluindo camadas sociais de maior faixa salarial.


A ilha hoje possui mais de 40% dos seus imóveis irregulares. O valor médio do metro quadrado dos novos apartamentos em Florianópolis gira em torno de R$10.636,00 reais, enquanto nas cidades vizinhas (São José, Biguaçú e Palhoça), esse valor cai pela metade. Desde a implementação do Plano de 2014, apenas 3,6% dos lotes cadastrados vêm de parcelamento regular e somente 9 loteamentos foram aprovados. Desses, 7 apresentam problemas viários.


Falar de moradia digna, em Florianópolis, está muito além de falar de habitação social. É preciso facilitar a regularização e adensar onde existe estrutura para pensar em inclusão e conservação ambiental de fato. É vital rediscutir o plano diretor com urgência ou assumir que precisamos derrubar as pontes que ligam a Ilha ao mundo.

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