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Projeto de Lei
Anti-Invasão é realidade!

O projeto que protege a propriedade e o direito dos cidadãos contra invasões ilegais em Florianópolis já está em tramitação.


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O Projeto Anti-Invasão tem como foco garantir a segurança jurídica e o respeito às famílias, o projeto busca evitar ocupações irregulares de terrenos e imóveis, promovendo a ordenação urbana e a proteção do patrimônio público e privado.

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O que diz a Lei? 

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  • Proíbe ocupações ilegais e invasões de terrenos e imóveis urbanos e rurais.

  • Estabelece mecanismos legais para desocupação rápida e efetiva de áreas invadidas.

  • Garante proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, buscando soluções sociais adequadas.

  • Fomenta a segurança jurídica para proprietários e possuidores legais dos imóveis.

  • Promove a ordenação territorial, evitando o crescimento desordenado e irregular nas áreas urbanas.

  • Reforça a atuação do poder público na prevenção e combate a invasões, com medidas integradas

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Conheça os detalhes do Projeto de Lei nº 20.612/2024 e entenda como ele fortalece a gestão pública e a proteção dos espaços urbanos: Acompanhe a tramitação oficial aqui: https://www.cmf.sc.gov.br/tramitacoes/1/102470/pesquisa

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